Projeto de Lei Nº 040/2020 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 040/2020
Autor Evandro Farias Mura "Mura", José Rollemberg Araujo Castro "José Rollemberg"
Situação Aprovado
Data 23/04/2020
Assunto Prorroga automaticamente as parcelas de IPTU, ISSQN e Taxa de Fiscalização e Funcionamento, do exercício de 2020, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, bem como cria o Programa de Parcelamento de Emergência (PPE) e dá outras providências.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
Encaminhado na data: 28/04/2020
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 11/08/2020
Aprovado   : 11/08/2020
Outras Ocorrências
Adiamento de Votação: 23/06/2020
Aprovado
Autógrafo nº
076/2020
Data
12/08/2020

VOTAÇÃO

VEREADORES 1º TURNO 2º TURNO
Aniceto Facione Favorável
Evandro Farias Mura Favorável
Jhonatan Magalhães da Silva Favorável
João Renato Ferraz Favorável
José Rollemberg Araujo Castro Favorável
Leandro Mesquita Magoga Favorável
Marcelo Alessandro Favaleça Favorável
Neiva de Souza Vieira Favorável
Ronaldo Eugênio de Lima Favorável

Lei Ordinária

Número: 4023
Categoria Lei Ordinária
Data 24/08/2020
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei