Lei Ordinária Nº 3440 « VOLTAR
| Número | 3440 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 13/04/2016 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Aprova o plano municipal de promoção, proteção e defesa do direito da criança e adolescente à convivência familiar e comunitária e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 034/2016 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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