Lei Ordinária Nº 3447 « VOLTAR
| Número | 3447 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 27/04/2016 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 2.248, de 25 de novembro de 2003, que autoriza a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, e das taxas de serviços urbanos a contribuintes aposentados, pensionistas e deficientes. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 041/2016 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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