Projeto de Lei Nº 041/2016 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 041/2016
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 25/04/2016
Assunto Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 2.248, de 25 de novembro de 2003, que autoriza a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, e das taxas de serviços urbanos a contribuintes aposentados, pensionistas e deficientes.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 26/04/2016
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 26/04/2016
Aprovado   : 26/04/2016
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 26/04/2016
Aprovado
Autógrafo nº
046/2016
Data
26/04/2016

Lei Ordinária

Número: 3447
Categoria Lei Ordinária
Data 27/04/2016
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei