Lei Ordinária Nº 4056 « VOLTAR
| Número | 4056 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 09/12/2020 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Autoriza o Município a firmar Termo de Acordo de Dação em Pagamento a MV Loteamento Ltda, na forma e condições que estabelece. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 111/2020 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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