Lei Ordinária Nº 4057 « VOLTAR
| Número | 4057 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 09/12/2020 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de área de propriedade do Município e autoriza sua permuta com área privada. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 112/2020 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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