Lei Ordinária Nº 4060 « VOLTAR
| Número | 4060 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 04/12/2020 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar promessa de doação com encargos dos bens imóveis que especifica, de propriedade do Município, para construção de empreendimento turístico, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 115/2020 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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