Lei Ordinária Nº 4060 « VOLTAR

Número 4060
Categoria Lei Ordinária
Data 04/12/2020
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar promessa de doação com encargos dos bens imóveis que especifica, de propriedade do Município, para construção de empreendimento turístico, e dá outras providências.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 115/2020 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
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