Lei Ordinária Nº 3844 « VOLTAR
Número | 3844 |
---|---|
Categoria | Lei Ordinária |
Data | 10/04/2019 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Santa Fé do Sul - SP, para o exercício de 2019 e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 045/2019 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |