Lei Complementar Nº 354 « VOLTAR

Número 354
Categoria Lei Complementar
Data 24/03/2021
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Altera dispositivo que especifica do Código de Posturas.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 002/2021 (+)
Autor do Projeto de Origem José Rollemberg Araujo Castro "José Rollemberg Professor"
Arquivo