Lei Complementar Nº 355 « VOLTAR

Número 355
Categoria Lei Complementar
Data 12/05/2021
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Altera a redação do artigo nº 75 da Lei Complementar nº 112, de 25 de Julho de 2006 que dispõe sobre o código de posturas do Município da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 003/2021 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
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