Lei Complementar Nº 357 « VOLTAR
Número | 357 |
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Categoria | Lei Complementar |
Data | 29/09/2021 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 198, de 10 de fevereiro de 2011. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 005/2021 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |