Lei Complementar Nº 357 « VOLTAR

Número 357
Categoria Lei Complementar
Data 29/09/2021
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 198, de 10 de fevereiro de 2011.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 005/2021 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo