Emenda Lei Orgânica Nº 001/2021 « VOLTAR

Número 001/2021
Categoria Emenda Lei Orgânica
Data 30/09/2021
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Altera a redação do Art. 81 da Lei orgânica do Município de Santa Fé do Sul, que trata da publicação dos atos Municipais.
Projeto de Origem Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 001/2021 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
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