Lei Ordinária Nº 3473 « VOLTAR
| Número | 3473 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 10/08/2016 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público para a exploração de serviços de lanchonete, nas dependências situadas no “Aquário Municipal”. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 067/2016 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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