Lei Complementar Nº 313/2016 « VOLTAR
| Número | 313/2016 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 12/07/2016 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 111, de 25 de julho de 2006, que dispõe sobre o plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 011/2016 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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