| Número |
281 |
| Categoria |
Lei Complementar |
| Data |
11/03/2015 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Dispõe sobre normas e procedimentos administrativos para reconhecimento do tempo de serviço público exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde, para fins de concessão da aposentadoria especial, aos servidores públicos municipais vinculados ao SANTAFÉPREV – Instituto Municipal de previdência social. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei Complementar - 009/2015 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Executivo Municipal |
| Arquivo |
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