Projeto de Lei Complementar Nº 009/2015 « VOLTAR
| Categoria | Projeto de Lei Complementar |
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| Número | 009/2015 |
| Autor | Executivo Municipal |
| Situação | Aprovado |
| Data | 09/03/2015 |
| Assunto | Dispõe sobre normas e procedimentos administrativos para reconhecimento do tempo de serviço público exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde, para fins de concessão da aposentadoria especial, aos servidores públicos municipais vinculados ao SANTAFÉPREV – Instituto Municipal de previdência social. |
| Arquivo |
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TRAMITAÇÃO |
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| Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo Encaminhado na data: 10/03/2015 |
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| Discussão | Duas | |
| Processo de Votação | Nominal | |
| Quorum de Aprovação | Maioria Absoluta | |
| Deliberação |
1º Discussão: 10/03/2015
Aprovado : 10/03/2015 |
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| Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 10/03/2015
Aprovado |
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| Autógrafo nº |
028/2015
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| Data |
11/03/2015
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Lei Complementar |
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| Número: | 281 | |
| Categoria | Lei Complementar | |
| Data | 11/03/2015 | |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
| Lei | |
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