Lei Complementar Nº 299 « VOLTAR
| Número | 299 |
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| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 09/12/2015 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Altera o artigo 122 da Lei Complementar nº 111, de 25 de julho de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 027/2015 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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