Lei Ordinária Nº 3370 « VOLTAR
| Número | 3370 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 09/09/2015 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 2.332, de 31 de Janeiro de 2006, modificada pelas Leis nºs 2.455/2007, 2660/2009 e 2.795/2011, que versam sobre criação do fundo de reserva para levantamento de depósitos judiciais de natureza tributária. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 076/2015 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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