Projeto de Lei Nº 076/2015 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 076/2015
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 04/09/2015
Assunto Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 2.332, de 31 de Janeiro de 2006, modificada pelas Leis nºs 2.455/2007, 2660/2009 e 2.795/2011, que versam sobre criação do fundo de reserva para levantamento de depósitos judiciais de natureza tributária.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 08/09/2015
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 08/09/2015
Aprovado   : 08/09/2015
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 08/09/2015
Aprovado
Autógrafo nº
099/2015
Data
09/09/2015

Lei Ordinária

Número: 3370
Categoria Lei Ordinária
Data 09/09/2015
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei