Lei Ordinária Nº 3383 « VOLTAR
| Número | 3383 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 14/10/2015 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização de recursos advindos de receitas de capital para amortização do déficit atuarial e parcelas de parcelamentos já formalizados junto ao regime próprio de previdência social – “SANTAFEPREV – Instituto Municipal de Previdência Social”. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 086/2015 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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