Projeto de Lei Nº 086/2015 « VOLTAR
| Categoria | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número | 086/2015 |
| Autor | Executivo Municipal |
| Situação | Aprovado |
| Data | 09/10/2015 |
| Assunto | Dispõe sobre a utilização de recursos advindos de receitas de capital para amortização do déficit atuarial e parcelas de parcelamentos já formalizados junto ao regime próprio de previdência social – “SANTAFEPREV – Instituto Municipal de Previdência Social”. |
| Arquivo |
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TRAMITAÇÃO |
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| Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Orçamento, Finanças e Contabilidade - Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo Encaminhado na data: 13/10/2015 |
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| Discussão | Única | |
| Processo de Votação | Simbólica | |
| Quorum de Aprovação | Maioria Simples | |
| Deliberação |
1º Discussão: 13/10/2015
Aprovado : 13/10/2015 |
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| Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 13/10/2015
Aprovado |
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| Autógrafo nº |
112/2015
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| Data |
14/10/2015
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Lei Ordinária |
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|---|---|---|
| Número: | 3383 | |
| Categoria | Lei Ordinária | |
| Data | 14/10/2015 | |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
| Lei | |
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