Lei Ordinária Nº 3398 « VOLTAR

Número 3398
Categoria Lei Ordinária
Data 09/12/2015
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Autoriza o poder executivo a receber alienação por doação do Departamento de Estradas e Rodagem, os direitos possessórios sobre o imóvel que especifica, e dá outras providências.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 101/2015 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo