Lei Ordinária Nº 3398 « VOLTAR
| Número | 3398 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 09/12/2015 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a receber alienação por doação do Departamento de Estradas e Rodagem, os direitos possessórios sobre o imóvel que especifica, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 101/2015 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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