Lei Ordinária Nº 3249 « VOLTAR

Número 3249
Categoria Lei Ordinária
Data 27/08/2014
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Ratifica parcelamento de débito com a Fazenda Pública do Estado de SP, oriundo de multa ambiental da Cetesb e dá outras providências.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 086/2014 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
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