Lei Ordinária Nº 3249 « VOLTAR
Número | 3249 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 27/08/2014 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Ratifica parcelamento de débito com a Fazenda Pública do Estado de SP, oriundo de multa ambiental da Cetesb e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 086/2014 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
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