Projeto de Lei Nº 086/2014 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 086/2014
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 25/08/2014
Assunto Ratifica parcelamento de débito com a Fazenda Pública do Estado de SP, oriundo de multa ambiental da Cetesb e dá outras providências.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 26/08/2014
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 26/08/2014
Aprovado   : 26/08/2014
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 26/08/2014
Aprovado
Autógrafo nº
097/2014
Data
27/08/2014

Lei Ordinária

Número: 3249
Categoria Lei Ordinária
Data 27/08/2014
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei