Lei Ordinária Nº 3256 « VOLTAR
| Número | 3256 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 10/09/2014 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre os procedimentos de segregação, armazenamento, transporte e disposição final dos resíduos sólidos da construção civil, estabelecendo responsabilidades infrações e penalidades, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 091/2014 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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