Lei Ordinária Nº 3272 « VOLTAR

Número 3272
Categoria Lei Ordinária
Data 15/10/2014
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Dá nova redação ao artigo 1º, parágrafos primeiro e segundo da Lei nº 3.264, de 24 de setembro de 2014, que autoriza doações e alienações de imóveis urbanos de seu patrimônio e dá outras providências.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 108/2014 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
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