Lei Ordinária Nº 3279 « VOLTAR
Número | 3279 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 12/11/2014 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Dispõe o sistema de controle interno municipal nos termos do artigo 31 da constituição federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, cria a unidade de controle interno do Município de Santa Fé do Sul e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 117/2014 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
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