Lei Ordinária Nº 3046 « VOLTAR

Número 3046
Categoria Lei Ordinária
Data 18/03/2013
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Acrescenta parágrafo ao artigo 3° da Lei n° 2.321, de 27 de outubro de 2005.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 009/2013 (+)
Autor do Projeto de Origem Fábio dos Reis Vicenzi "Sabão", Wagner Antonio Pereira Lopes "Vaguinho Lopes"
Arquivo