Projeto de Lei Nº 009/2013 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades Encaminhado na data: 13/02/2013 |
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Discussão | Única | |
Processo de Votação | Simbólica | |
Quorum de Aprovação | Maioria Simples | |
Deliberação |
1º Discussão: 26/02/2013
Aprovado : 26/02/2013 |
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Outras Ocorrências |
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Autógrafo nº |
030/2013
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Data |
27/02/2013
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Lei Ordinária |
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Número: | 3046 | |
Categoria | Lei Ordinária | |
Data | 18/03/2013 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |