Lei Ordinária Nº 3044 « VOLTAR
Número | 3044 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 13/03/2013 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar no âmbito do Município de Santa Fé do Sul-SP, e dá outras providências correlatas. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 028/2013 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |