Lei Ordinária Nº 3049 « VOLTAR
| Número | 3049 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 27/03/2013 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dá nova redação aos artigos 63 e 65 da Lei nº 1.779, de 15 de junho de 1.993, e dispõe sobre plano de amortização para o Déficit Atuarial do SantaFéPrev – Instituto Municipal de Previdência Social. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 032/2013 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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