Projeto de Lei Nº 032/2013 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
||
---|---|---|
Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Orçamento, Finanças e Contabilidade Encaminhado na data: 00/00/0000 |
|
Discussão | Única | |
Processo de Votação | Simbólica | |
Quorum de Aprovação | Maioria Simples | |
Deliberação |
1º Discussão: 00/00/0000
|
|
Outras Ocorrências |
|
|
Autógrafo nº |
042/2013
|
|
Data |
27/03/2013
|
Lei Ordinária |
||
---|---|---|
Número: | 3049 | |
Categoria | Lei Ordinária | |
Data | 27/03/2013 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |