Lei Ordinária Nº 3051 « VOLTAR
| Número | 3051 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 27/03/2013 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei nº 2.002, de 19 de fevereiro de 1.998, e dá outras providências correlatas. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 034/2013 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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