Lei Ordinária Nº 3059 « VOLTAR

Número 3059
Categoria Lei Ordinária
Data 24/04/2013
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, para implantação do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares – PAC.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 042/2013 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
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