Lei Ordinária Nº 3059 « VOLTAR
| Número | 3059 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 24/04/2013 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, para implantação do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares – PAC. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 042/2013 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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