Projeto de Lei Nº 042/2013 « VOLTAR
| Categoria | Projeto de Lei |
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| Número | 042/2013 |
| Autor | Executivo Municipal |
| Situação | Aprovado |
| Data | 22/04/2013 |
| Assunto | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, para implantação do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares – PAC. |
| Arquivo |
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TRAMITAÇÃO |
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| Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Orçamento, Finanças e Contabilidade Encaminhado na data: 23/04/2013 |
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| Discussão | Única | |
| Processo de Votação | Simbólica | |
| Quorum de Aprovação | Maioria Simples | |
| Deliberação |
1º Discussão: 23/04/2013
Aprovado : 23/04/2013 |
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| Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 23/04/2013
Aprovado |
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| Autógrafo nº |
052/2013
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| Data |
24/04/2013
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Lei Ordinária |
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|---|---|---|
| Número: | 3059 | |
| Categoria | Lei Ordinária | |
| Data | 24/04/2013 | |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
| Lei | |
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