Lei Ordinária Nº 3070 « VOLTAR
| Número | 3070 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 15/05/2013 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Autoriza a procuradoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Santa Fé do Sul a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária e dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 053/2013 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
|
