Lei Ordinária Nº 3087 « VOLTAR
Número | 3087 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 12/06/2013 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Altera o artigo 1º da Lei Nº 3.072, de 15 de Maio de 2013, que dispõe sobre a desafetação e alienação, por doação, da área localizada no loteamento “Terras Altas do Sol” e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 071/2013 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |