Projeto de Lei Nº 071/2013 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 071/2013
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 11/06/2013
Assunto Altera o artigo 1º da Lei Nº 3.072, de 15 de Maio de 2013, que dispõe sobre a desafetação e alienação, por doação, da área localizada no loteamento “Terras Altas do Sol” e dá outras providências.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
Encaminhado na data: 11/06/2013
Deliberação
1º Discussão: 11/06/2013
Aprovado   : 11/06/2013
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 11/06/2013
Aprovado
Autógrafo nº
083/2013
Data
12/06/2013

Lei Ordinária

Número: 3087
Categoria Lei Ordinária
Data 12/06/2013
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei