Projeto de Lei Nº 071/2013 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação Encaminhado na data: 11/06/2013 |
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Deliberação |
1º Discussão: 11/06/2013
Aprovado : 11/06/2013 |
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Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 11/06/2013
Aprovado |
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Autógrafo nº |
083/2013
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Data |
12/06/2013
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Lei Ordinária |
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Número: | 3087 | |
Categoria | Lei Ordinária | |
Data | 12/06/2013 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |