Lei Ordinária Nº 3101 « VOLTAR
Número | 3101 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 14/08/2013 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.198, de 17 de Dezembro de 2002 e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 087/2013 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |