Lei Ordinária Nº 3103 « VOLTAR
| Número | 3103 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 14/08/2013 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar a Concessão Gratuita de Uso de Imóvel Público à Fundação Municipal de Educação e Cultura para a exploração e desenvolvimento de atividades Acadêmicas, Científicas e Culturais. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 089/2013 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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