Lei Complementar Nº 362 « VOLTAR

Número 362
Categoria Lei Complementar
Data 13/04/2022
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº79, de 17 de Dezembro de 2002, e dá outras providências correlatas.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 003/2022 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo