Lei Complementar Nº 364 « VOLTAR
Número | 364 |
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Categoria | Lei Complementar |
Data | 27/04/2022 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 79, de 17 de dezembro de 2002, e dá outras providências correlatas. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 005/2022 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |