Lei Complementar Nº 364 « VOLTAR

Número 364
Categoria Lei Complementar
Data 27/04/2022
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 79, de 17 de dezembro de 2002, e dá outras providências correlatas.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 005/2022 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo