Lei Complementar Nº 368 « VOLTAR
Número | 368 |
---|---|
Categoria | Lei Complementar |
Data | 11/05/2022 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul a instituir Benefício Fiscal, nos termos que especifica. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 009/2022 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |