Lei Complementar Nº 368 « VOLTAR

Número 368
Categoria Lei Complementar
Data 11/05/2022
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul a instituir Benefício Fiscal, nos termos que especifica.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 009/2022 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
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