Lei Ordinária Nº 2938 « VOLTAR
| Número | 2938 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 11/04/2012 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Disciplina sobre os honorários de sucumbência em que a Fazenda Municipal é vencedora, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 050/2012 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
|
