Projeto de Lei Nº 050/2012 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 050/2012
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 10/04/2012
Assunto Disciplina sobre os honorários de sucumbência em que a Fazenda Municipal é vencedora, e dá outras providências.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 10/04/2012
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 10/04/2012
Aprovado   : 10/04/2012
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 10/04/2012
Aprovado
Autógrafo nº
052/2012
Data
11/04/2012

Lei Ordinária

Número: 2938
Categoria Lei Ordinária
Data 11/04/2012
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei