Lei Complementar Nº 375 « VOLTAR

Número 375
Categoria Lei Complementar
Data 28/09/2022
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Regulamenta o art. 144 da Lei Complementar nº 79, de 17 dezembro de 2002, no âmbito do SANTAFEPREV – Instituto Municipal de Previdência Social.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 016/2022 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo