Lei Complementar Nº 375 « VOLTAR
Número | 375 |
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Categoria | Lei Complementar |
Data | 28/09/2022 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Regulamenta o art. 144 da Lei Complementar nº 79, de 17 dezembro de 2002, no âmbito do SANTAFEPREV – Instituto Municipal de Previdência Social. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 016/2022 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |