Lei Complementar Nº 225 « VOLTAR

Número 225
Categoria Lei Complementar
Data 12/09/2012
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Altera o art. 36-A da Lei Complementar Municipal n°93, de 19 de dezembro de 2003.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 010/2012 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo