Lei Ordinária Nº 2874 « VOLTAR
| Número | 2874 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 25/11/2011 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Cria obrigação aos estabelecimentos empresariais que comercializam lâmpadas fluorescentes. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 100/2011 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Fábio dos Reis Vicenzi "Sabão" |
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