Lei Ordinária Nº 2782 « VOLTAR
| Número | 2782 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 14/04/2011 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre pagamentos de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 030/2011 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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