Projeto de Lei Nº 030/2011 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 030/2011
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 12/04/2011
Assunto Dispõe sobre pagamentos de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 14/04/2011
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 14/04/2011
Aprovado   : 14/04/2011
Outras Ocorrências
Outras Ocorrências
Sessão Extraordinária.
Autógrafo nº
035/2011
Data
14/04/2011

Lei Ordinária

Número: 2782
Categoria Lei Ordinária
Data 14/04/2011
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei